30/08/2019

Regulamento Vale-Brinde

REGULAMENTO
REGRA GERAL PARA PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO

“ANIVERSÁRIO IMEC 64 ANOS”

1.0 – DADOS DA EMPRESA PROMOTORA

Importadora e Exportadora de Cereais S/A, com sede na Rua Julio de Castilhos, 1.157 – Centro – Lajeado/RS, inscrita no CNPJ sob o nº. 91.156.471/0001-49, vem pelo presente Regulamento veicular a Campanha Promocional “ANIVERSÁRIO IMEC 64 ANOS”, bem como estabelece as condições e critérios de participação e premiação, de acordo com as seguintes cláusulas.

2.0 – PRODUTOS EM PROMOÇÃO

Todos os produtos comercializados pelos 16 (dezesseis) Supermercados IMEC participantes descritos abaixo, exceto os produtos vetados no Art. 10º do Decreto 70951/72.

Supermercado IMEC    Endereço
CACHOEIRA I    Rua: Julio de Castilhos Nº 11 - Bairro Centro - Cachoeira do Sul - RS
CACHOEIRA II    Av. Brasil Nº 1344 - Bairro Centro - Cachoeira do Sul - RS
CANDELARIA    Rua Quinze de Novembro Nº 193 - Bairro Centro - Candelária - RS
DOIS IRMÃOS    AV. 25 De Julho n° 925 - Bairro Centro - Dois Irmãos - RS
ESTRELA    Rua: Geraldo Pereira Nº 195 - Bairro Centro - Estrela - RS
FARROUPILHA    Rua Pinheiro Machado Nº 535 - Bairro Centro - Farroupilha - RS
FLORESTAL    Av. Beijamim Constant Nº 1758 - Bairro Florestal - Lajeado - RS
MATRIZ    Rua Julio de Castilhos Nº 1157 - Bairro Centro - Lajeado - RS
MONTANHA    Rua Irmando R. Weisheimer, n° 100 - Bairro Montanha – Lajeado - RS
MONTENEGRO I    Rua: Capitão Cruz Nº 2030 - Bairro Centro - Montenegro - RS
PANTANO GRANDE    Rua Papa João Paulo XXIII Nº 298 - Bairro Centro - Pantano Grande - RS
RIO PARDO I    Rua: Andrade Neves Nº 210 - Bairro Centro - Rio Pardo - RS
RIO PARDO II    Rua: Andrade Neves Nº 877 - Bairro Centro - Rio Pardo - RS
SÃO CRISTOVÃO    Av. Sem. Alberto Pasqualini Nº 1760 - Bairro São Cristóvão - Lajeado - RS
VACARIA    Rua Marechal Floriano Nº 79 - Bairro Centro - Vacaria - RS
VENÂNCIO    Rua: Julio de Castilhos Nº 1111 - Bairro Centro - Venâncio Aires - RS

3.0 – COMO PARTICIPAR DO PROCESSO DE VALE-BRINDE

3.1 - Esta promoção é válida e destinada a qualquer pessoa física, residente e domiciliada em todo território nacional e que preencha as demais condições de participação estabelecidas neste regulamento.

3.2 - Para participar da promoção “ANIVERSÁRIO IMEC 64 ANOS” no período de 30/08/2019 a 30/09/2019, todo o cliente pessoa física que efetuar compra no Supermercado IMEC participante, a cada R$ 100,00 (cem reais), poderá ser contemplado instantaneamente ou não na promoção junto ao caixa, conforme regras sigilosas estabelecidas junto à SECAP/ME.

3.3 - Serão distribuídos 1.000 (mil) prêmios em toda promoção, sendo 62 (sessenta e dois) prêmios para cada Supermercado IMEC participante, exceto a loja matriz que distribuirá 70 (setenta) prêmios.

3.4 - Os participantes da promoção concorrerão aos prêmios instantâneos disponíveis em cada Supermercado IMEC, conforme indicados no item 4.1 deste regulamento, sendo distribuído os prêmios conforme regra sigilosa estabelecidas junto à SECAP/ME.

3.4.1 - Cada participante da promoção poderá ser contemplado uma única vez durante toda promoção.

3.5 - Não poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra para atingir os R$ 100,00 (cem reais) em compras para participar da promoção, bem como não serão cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra, ou seja, eventual valor excedente será desprezado para os fins de participação na promoção.

3.5.1 - Ficam os participantes, cientes, desde já, que a participação na promoção é individualizada, e não poderá, em hipótese alguma, transferir e/ou dividir com outro participante qualquer valor residual, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.

3.6 - Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, qual seja, a compra de produtos no Supermercados IMEC. As situações descritas, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

4.0 – PREMIAÇÃO

4.1 - Serão distribuídos 1.000 (mil) prêmios em toda promoção, conforme descrição prevista abaixo:

Supermercado IMEC    Quantidade de prêmios por loja    Descrição de cada prêmio e valor unitário    Valor total
CACHOEIRA I    62    01 (uma) Vale-compras no valor de R$100,00 (cem reais) a ser usufruído no Supermercado IMEC em até 180 (cento e oitenta) dias     R$100.000,00
CACHOEIRA II    62       
CANDELARIA    62       
DOIS IRMÃOS    62       
ESTRELA    62       
FARROUPILHA    62       
FLORESTAL    62       
MATRIZ    70       
MONTANHA    62       
MONTENEGRO I    62       
PANTANO GRANDE    62       
RIO PARDO I    62       
RIO PARDO II    62       
SÃO CRISTOVÃO    62       
VACARIA    62       
VENÂNCIO    62       

4.3 - Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

5.0 – EXIBIÇÃO E AQUISIÇÃO DOS PRÊMIOS

Devido à natureza do prêmio o mesmo não será exibido. A empresa promotora comprovará a propriedade dos prêmios através de declaração de propriedade do prêmio antes do início da promoção.

6.0 – ENTREGA DOS PRÊMIOS

6.1 - O prêmio a ser distribuído destina-se ao participante contemplado no Caixa do Supermercado IMEC.

6.2 - O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue pelo(a) funcionário(a) do Caixa.

6.3 - O prêmio distribuído será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

6.4 - A responsabilidade da empresa promotora com o participante contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.

7.0 – PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS PRÊMIOS

Caso o prêmio não seja reclamado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do término da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias.

8.0 – DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

8.1 - A promoção será divulgada por meio de anúncios em rádio, televisão, internet, e-mail marketing, ponto de venda e site.

9.0 – DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DOS CONTEMPLADOS

O participante contemplado licencia, desde já, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, sem qualquer ônus para a empresa promotora, para uso exclusivo na divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.

10.0 - DESCLASSIFICAÇÃO

10.1 - Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

10.2 - Serão desclassificadas desta promoção, também, a qualquer momento, a participação com fraude comprovada; efetuada através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; ou que não cumprir quaisquer das condições deste Regulamento, incluindo a utilização de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção.

10.3 - O contemplado porventura desclassificado da promoção não terá direito ao recebimento do prêmio e o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de até 10 (dez) dias.

11.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 - Não poderão participar da promoção pessoas jurídicas, funcionários, colaboradores dos Supermercados IMEC.

11.1.1 - O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da contemplação.

11.2 - O regulamento completo encontra-se em cada Supermercados IMEC.

11.3 - A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidos neste regulamento.

11.4 - A prestação de contas, após o encerramento da promoção, deverá ser encaminhada a SECAP/ME dentro do prazo legal estabelecido na Portaria MF nº 41/ 2008, sob pena de descumprimento do regulamento.

11.5 - O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no regulamento exposto em cada Supermercados IMEC participante. Para os demais materiais de divulgação, a Promotora solicitou dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de autorização SECAP no referido site.

11.6 - As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas a esta SECAP/ME o, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

11.7 - Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante, para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

11.8 - Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº 05.004414/2019 expedido pelo Ministério da Economia.
 

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