30/08/2019

Regulamento Viagem

REGULAMENTO
REGRA GERAL PARA PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO

“ANIVERSÁRIO IMEC 64 ANOS”

1.0 – DADOS DA EMPRESA PROMOTORA

Importadora e Exportadora de Cereais S/A, com sede na Rua Julio de Castilhos, 1.157 – Centro – Lajeado/RS, inscrita no CNPJ sob o nº. 91.156.471/0001-49, vem pelo presente Regulamento veicular a Campanha Promocional “ANIVERSÁRIO IMEC 64 ANOS”, bem como estabelece as condições e critérios de participação e premiação, de acordo com as seguintes cláusulas.

2.0 – PRODUTOS EM PROMOÇÃO

Todos os produtos comercializados pelos 16 (dezesseis) Supermercados IMEC participantes descritos abaixo, exceto os produtos vetados no Art. 10º do Decreto 70951/72.

Supermercado IMEC    Endereço
CACHOEIRA I    Rua: Julio de Castilhos Nº 11 - Bairro Centro - Cachoeira do Sul - RS
CACHOEIRA II    Av. Brasil Nº 1344 - Bairro Centro - Cachoeira do Sul - RS
CANDELARIA    Rua Quinze de Novembro Nº 193 - Bairro Centro - Candelária - RS
DOIS IRMÃOS    AV. 25 De Julho n° 925 - Bairro Centro - Dois Irmãos - RS
ESTRELA    Rua: Geraldo Pereira Nº 195 - Bairro Centro - Estrela - RS
FARROUPILHA    Rua Pinheiro Machado Nº 535 - Bairro Centro - Farroupilha - RS
FLORESTAL    Av. Beijamim Constant Nº 1758 - Bairro Florestal - Lajeado - RS
MATRIZ    Rua Julio de Castilhos Nº 1157 - Bairro Centro - Lajeado - RS
MONTANHA    Rua Irmando R. Weisheimer, n° 100 - Bairro Montanha – Lajeado - RS
MONTENEGRO I    Rua: Capitão Cruz Nº 2030 - Bairro Centro - Montenegro - RS
PANTANO GRANDE    Rua Papa João Paulo XXIII Nº 298 - Bairro Centro - Pantano Grande - RS
RIO PARDO I    Rua: Andrade Neves Nº 210 - Bairro Centro - Rio Pardo - RS
RIO PARDO II    Rua: Andrade Neves Nº 877 - Bairro Centro - Rio Pardo - RS
SÃO CRISTOVÃO    Av. Sem. Alberto Pasqualini Nº 1760 - Bairro São Cristóvão - Lajeado - RS
VACARIA    Rua Marechal Floriano Nº 79 - Bairro Centro - Vacaria - RS
VENÂNCIO    Rua: Julio de Castilhos Nº 1111 - Bairro Centro - Venâncio Aires - RS

3.0 – COMO PARTICIPAR DO PROCESSO DE CONCURSO

3.1 - Esta promoção é válida e destinada a qualquer pessoa física, residente e domiciliada em todo território nacional e que preencha as demais condições de participação estabelecidas neste regulamento.

3.2 - Para participar da promoção “ANIVERSÁRIO IMEC 64 ANOS” no período de 30/08/2019 a 30/09/2019, todo o cliente pessoa física que efetuar compra no Supermercado IMEC participante, a cada R$ 100,00 (cem reais), terá direito a 01 (um) cupom de participação entregue pelo(a) funcionário(a) do caixa após a emissão do cupom fiscal.

3.2.1 - O cliente que realizar a compra no valor integral de R$ 100,00 (cem reais) através do Cartão IMEC, terá direito ao dobro de cupons.

3.3 - O cupom deverá ser preenchido obrigatoriamente à caneta com os dados pessoais do participante que efetuou a compra contendo: a) nome completo, b) telefone, c) CPF, D) endereço completo, bem como responder a pergunta promocional: “Qual a rede de supermercados que leva ao Rio de Janeiro?”.

Resposta: (   ) Supermercados IMEC    (   ) Outros

3.3.1 - Caso o cliente seja cadastrado no sistema do Supermercado IMEC, será impresso automaticamente pelo sistema o cupom preenchido, faltando apenas responder à pergunta promocional a caneta.

3.3.2 - Na entrega do cupom fiscal, o mesmo será carimbado, não podendo ser reapresentado.

3.4 - Após o preenchimento do(s) cupom(ns), o cliente deverá depositar o(s) cupom(ns) em urna no próprio Supermercados IMEC participante onde efetuou sua compra até o horário de seu fechamento no dia 30/09/2019.

3.4.1 - Cada Supermercados IMEC participante irá lacrar a urna após seu fechamento no dia 30/09/2019, não sendo permitido o depósito de cupons na urna após o referido lacre, mesmo que o participante tenha obtido cupons válidos antes do referido dia 30/09/2019.

3.4.2 - Serão sorteados 16 (dezesseis) prêmios, sendo 01 (um) prêmio em cada Supermercado IMEC participante.

3.5 – Não poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra para atingir os R$ 100,00 (cem reais) em compras, bem como não serão cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra, ou seja, eventual valor excedente será desprezado para os fins de troca de cupom.

3.5.1 - Exemplificativamente: uma compra no valor de R$ 100,00 (cem reais) equivale a 01 (um) cupom, uma compra de R$ 200,00 (duzentos reais) equivale a 02 (dois) cupons, entretanto, uma compra de R$130,00 (cento e trinta reais) equivale a 01 (um) cupom, sendo que neste caso, os R$30,00 (trinta reais) restantes não poderão ser somados aos valores das próximas compras.

3.5.2 - Exemplificativamente com Cartão IMEC: uma compra através do Cartão IMEC no valor de R$ 100,00 (cem reais) equivale a 02 (dois) cupons, uma de R$ 200,00 (duzentos reais) equivale a 04 (quatro) cupons, entretanto, uma compra de R$130,00 (cento e trinta reais) equivale a 02 (dois) cupons, sendo que neste caso, os R$30,00 (trinta reais) restantes não poderão ser somados aos valores das próximas compras.

3.5.3 - Não serão cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra, ou seja, eventual valor excedente será desprezado para os fins de troca por cupom.

3.5.4 - Ficam os participantes, cientes, desde já, que a participação na promoção é individualizada, e não poderá, em hipótese alguma, transferir e/ou dividir com outro participante qualquer valor residual, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.

3.6 - Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, qual seja, a compra de produtos no Supermercados IMEC. As situações descritas, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

4.0 – FORMA DE APURAÇÃO DOS CONTEMPLADOS

4.1 - Todos os cupons depositados em cada Supermercado IMEC participante serão encaminhados ao local da apuração e colocados em um recipiente centralizador conforme a participação individual de cada Supermercado IMEC, na qual, sem prejuízo da publicidade que o ato de apuração do contemplado requer, os cupons devem ser preservados, restringindo-se o acesso apenas às pessoas previamente credenciadas pela empresa autorizada.

4.2 - Dessa urna serão retirados, aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários até que encontre 01 (um) cupom devidamente preenchido com à resposta correta em igualdade com o número de prêmios a distribuir em cada apuração e Supermercado IMEC participante.

4.3 - Durante a realização da apuração, as pessoas presentes não poderão se aproximar dos cupons.

4.4 - A empresa promotora manterá, no ato da apuração um banco de dados para validação do cupom sorteado.

5.0 – LOCAL E DATA DAS APURAÇÕES

Serão realizadas 16 (dezesseis) apurações no dia 10/10/2019 às 18h00, no Supermercado IMEC localizado na Rua Irmando Weisheimer, 100 – Montanha – Lajeado/RS, com livre acesso aos interessados, sendo 01 (uma) apuração para cada Supermercado IMEC participante da promoção.

6.0 – PREMIAÇÃO

6.1 - Serão distribuídos 16 (dezesseis) prêmios em toda promoção, sendo 01 (um) prêmio em cada Supermercado IMEC participante, conforme descrição abaixo:

Supermercado IMEC    Quantidade de prêmios    Descrição de cada prêmio e valor unitário    Valor total
CACHOEIRA I    1    01 (uma) Pacote de Viagem no período de 25/03/2020 a 29/03/2020 com direito a 01 (um) acompanhante para Rio de Janeiro/RJ constituída de: passagens aérea (vôo saindo de Porto Alegre/Rio de Janeiro/Porto Alegre); transfer in/out aeroporto para o Hotel; hospedagem no Hotel Atlântico Travel Copacabana (02 quadras do mar) com café da manhã; 04 (quatro) jantares no Hotel com 01 bebida não alcoólica inclusa (25,26,27 e 28 de março/2020); 03 (três) almoços no Hotel com 01 bebida não alcoólica inclusa (27,28 e 29 de março/2020); city tour com ônibus e guia a disposição por 8hs com almoço em churrascaria sem bebidas no dia 26/03/2020; ingressos ao Trem do Corcovado e Bondinho do Pão de Açúcar para o dia 26/03/2020; seguro viagem; auxilio deslocamento Cidade de Origem do passageiro/Aeroporto de Porto Alegre/Cidade de Origem do passageiro; e acompanhamento de 01 (um) colaborador da agência para auxilio nos aeroportos e durante toda a estadia, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais)     R$100.000,00
CACHOEIRA II    1       
CANDELARIA    1       
DOIS IRMÃOS    1       
ESTRELA    1       
FARROUPILHA    1       
FLORESTAL    1       
MATRIZ    1       
MONTANHA    1       
MONTENEGRO I    1       
PANTANO GRANDE    1       
RIO PARDO I    1       
RIO PARDO II    1       
SÃO CRISTOVÃO    1       
VACARIA    1       
VENÂNCIO    1       

6.2 - Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

7.0 – EXIBIÇÃO E AQUISIÇÃO DOS PRÊMIOS

Devido à natureza do prêmio o mesmo não será exibido. A empresa promotora comprovará a propriedade dos prêmios através de contrato ou recibo das viagens em até 8 (oito) dias antes da data da respectiva apuração de acordo com o Art. 15, §§ 1º e 2º do Decreto 70.951/72.

8.0 – ENTREGA DOS PRÊMIOS

8.1 - O prêmio a ser distribuído destina-se ao titular do cupom contemplado, assegurando a sua participação.

8.2 - O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue através de um portador da empresa promotora no domicílio do contemplado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da extração para recolher a assinatura do recibo de entrega do prêmio, em até 03 (três) tentativas, de acordo com o artigo 5º do Decreto 70.951/72.

8.2.1 - Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, estar na companhia e ser representado por seu responsável legal que deverá estar em posse da documentação comprobatória de sua identidade.

8.3 - O prêmio distribuído será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

8.4 - O participante contemplado deverá apresentar e entregar, no ato do recebimento do prêmio, cópia autenticada do seu RG e CPF. Sendo que, após apresentação dos documentos exigidos, o contemplado deverá assinar um recibo de quitação de entrega do prêmio, o qual, de posse da empresa promotora, constituirá prova de entrega do prêmio. Na qual, o recibo de entrega do prêmio será mantido sob a guarda da empresa promotora pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término da promoção.

8.5 - A responsabilidade da empresa promotora com o participante contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.

9.0 – PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS PRÊMIOS

Caso o prêmio não seja reclamado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do término da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias.

10.0 – DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

10.1 - A promoção será divulgada por meio de anúncios em rádio, televisão, internet, e-mail marketing, ponto de venda e site.

10.2 - O resultado da promoção será divulgado em até 03 (três) dias úteis após o sorteio através do site do Supermercados IMEC, sendo que, os contemplados serão comunicados no prazo de até 05 (cinco) dias pelo Supermercados IMEC através de telefonema cadastrado no cupom.

11.0 – DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DOS CONTEMPLADOS

Ao preencher o cupom, o participante contemplado licencia, desde já, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, sem qualquer ônus para a empresa promotora, para uso exclusivo na divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.

12.0 - DESCLASSIFICAÇÃO

12.1 - Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

12.2 - Serão desclassificadas desta promoção, também, a qualquer momento, a participação com fraude comprovada; efetuada através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; ou que não cumprir quaisquer das condições deste Regulamento, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes casos, a participação: (i) resposta à pergunta promocional a lápis; (ii) com dados cadastrais ilegíveis ou escritos à lápis e (iii) que utilize  mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção.

12.3 - O contemplado porventura desclassificado da promoção não terá direito ao recebimento do prêmio e o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de até 10 (dez) dias.

13.0 - IMPOSTO DE RENDA

Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a instituição promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

14.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 - Não poderão participar da promoção pessoas jurídicas, funcionários, colaboradores dos Supermercados IMEC.

14.1.1 - O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da verificação do contemplado na apuração.

14.2 - O regulamento completo encontra-se em cada Supermercados IMEC.

14.3 - A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidos neste regulamento.

14.4 - A prestação de contas, após o encerramento da promoção, deverá ser encaminhada a SECAP/ME dentro do prazo legal estabelecido na Portaria MF nº 41/ 2008, sob pena de descumprimento do regulamento.

14.5 - O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no regulamento exposto em cada Supermercados IMEC participante. Para os demais materiais de divulgação, a Promotora solicitou dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de autorização SECAP no referido site.

14.6 - As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas a esta SECAP/ME o, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

14.7 - Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante, para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

14.8 - Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº 06.004382/2019 expedido pelo Ministério da Economia.
 

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